Introdução

A Roomme® é uma plataforma online exclusiva de arrendamento de quartos que disponibiliza o serviço de reserva para quem está interessado em arrendar um quarto (Inquilinos) a médio e longo prazo, e a publicação dos quartos  para arrendamento (Senhorios) de quem pretende disponibilizá-los. Importa ressalvar que a Roomme® não celebra Contratos de Arrendamento com os seus Usuários, este é feito diretamente entre os Inquilinos e os Senhorios. A Roomme® não é corretor de imóveis e não atua como agente de nenhum Senhorio, exceto para processar o pagamento da primeira renda.

A Roomme® proporciona, ainda um espaço destinado para empresas e prestadores de serviço publicitarem os seus serviços/produtos, sendo isenta de qualquer responsabilidade das transações realizadas.

Ao Senhorio compete entender e cumprir todas as leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros no âmbito do serviço de arrendamento. Enquanto que o Inquilino é responsável por entender os seus direitos e deveres, inclusive o dever de cumprir estes termos.

Para usufruir da nossa plataforma, os Usuários (Inquilinos e Senhorios) necessitam de efetuar um registo. As declarações feitas no registo deverão ser verdadeiras e completas. A introdução de dados enganosos pode ser considerada como uma violação das regras da Roomme® podendo gerar graves consequências legais, em particular a invalidade do Contrato de Arrendamento e o direito a uma indenização. A Roomme® reserva-se no direito de cancelar reservas e de desativar uma conta de usuário no caso de violação destes Termos e Condições.

Estes Termos e Condições estabelecem os termos em que a Roomme® oferece os Serviços e disponibiliza a Plataforma e os termos segundo os quais os Usuários aceitam utilizar os Serviços prestados e a plataforma.

Por favor, leia atentamente estes Termos e Condições e assegure-se que os compreende antes de utilizar os Serviços ou a plataforma. Caso não aceite estes Termos e Condições deve deixar de utilizar imediatamente os Serviços e a plataforma.

1. Definições e condições gerais

“Roomme® refere-se à Fernandes & Machado Sociedade Lda, pessoa coletiva número 516731556, com sede na Rua Carlos Silva, 26 3800-126 Aveiro.

“Usuário”: qualquer pessoa que aceda a conteúdos, materiais, formulários ou serviços no site da Roomme® e, como tal, celebrou um acordo legal vinculativo com a Roomme®.

“Inquilino”: qualquer pessoa que esteja esteja registada no site da Roomme®, que tenha enviado um pedido de visita e/ou pedido de reserva, que tenha reservado qualquer tipo de Quarto no site da Roomme® e/ou que viva num Quarto disponibilizado através do site da Roomme®.

“Senhorio”: qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade que tenha poderes legais para gerir o imóvel, ou celebrar Contratos de Quarto em seu nome, ou ceder a sua exploração a terceiros para disponibilizar quarto para arrendamento no site da Roomme® para  que os Inquilinos possam fazer a reserva.

“Prestador de Serviços”: qualquer pessoa singular ou coletiva que preste outros serviços aos Usuários, não diretamente relacionados com o Arrendamento, através da plataforma da Roomme®.

“Conteúdo”: tudo o que é fornecido pela Roomme® através da sua plataforma, incluindo qualquer material (textos, gráficos, imagens, música, software, áudio, vídeo, informação) autorizado fornecido por terceiros. Ou qualquer outro material publicado na plataforma da Roomme®.

“Anúncio(s)”: quarto publicado na plataforma da Roomme®, pelo Senhorio ou pela equipa da Roomme® com o acordo do Senhorio, com o único propósito de permitir que o quarto esteja disponível para reservas pelo Inquilinos através da plataforma da Roomme®.

“Serviços”: facilitação de reservas de arrendamento de quartos pela plataforma da Roomme®.

“Serviços Roomme”: serviços pagos à parte para ajudar os Senhorios a arrendarem o seu quarto mais rapidamente, de entre eles: Fotografia, Vídeo, Destaque e Limpeza do quarto. 

“Quarto Verificado”: quarto cujo o próprio Senhorio tenha completado com sucesso todas as etapas do processo de verificação estabelecidas na plataforma da Roomme®.

“Visita por Vídeo-chamada”: Apresentação do quarto, algumas das suas áreas e características, por parte do Senhorio ao Inquilino através de uma chamada de vídeo ao vivo, a realizar numa plataforma digital disponibilizada pela Roomme®, com a participação da equipa da  Roomme® na chamada.

“Pedido de Reserva”: pedido para reservar um quarto apresentado pelo Inquilino através da Plataforma da Roomme® este é processado e enviado para o Senhorio para posterior aceitação ou recusa.

“Taxa de Reserva”: montante (IVA incluído) que o Inquilino paga à Roomme®, respeitante aos nossos serviços prestados (custos de processamento, custos do site, transações seguras e serviços de suporte prestados), a partir do momento em que a Reserva é aceite pelo Senhorio. É calculada como uma percentagem do Primeiro Pagamento de Renda e é cobrado apenas uma vez pela Roomme®. Esta Taxa aplica-se apenas ao quarto específico que for reservado e não à totalidade da propriedade (caso tenha vários quartos  reservados).

“Valor da Reserva”: montante correspondente à soma de todos os pagamentos de renda (incluindo o Primeiro Pagamento de Renda e Pagamentos Futuros mas excluindo a Taxa de Reserva e o Depósito de Segurança).

“Primeiro Pagamento de Renda”: valor do primeiro mês de arrendamento. Será paga à Roomme® após o aceite da reserva pelo Senhorio. O valor está diretamente relacionado com o tipo de contrato a considerar em caso de meses incompletos quando o inquilino entra no Quarto, e não com meses de calendário.

“Pagamentos Futuros”: depois do pagamento da primeira renda, o Inquilino deve fazer diretamente ao Senhorio todos os futuros pagamentos. Inclui quaisquer pagamentos futuros de arrendamento e o Depósito de Segurança.

“Depósito de Segurança”: montante que o Inquilino deve pagar ao Senhorio para a cobrir quaisquer danos que ocorram durante o Contrato de Arrendamento. O Depósito de Segurança será devolvido depois da saída no fim do Contrato de Arrendamento pelo Senhorio e está sujeito à dedução do montante devido pelos danos causados. O Depósito de Segurança afeta apenas a relação entre o Inquilino e o Senhorio, estando a Roomme® excluída de qualquer responsabilidade sobre a mesma e não será parte integrante de qualquer negociação ou disputa sobre depósitos.

“Reserva Confirmada“: reserva aceite pelo Senhorio e pago pelo Inquilino.

“Confirmação da Reserva”: email enviado pela Roomme® ao Inquilino e ao Senhorio logo que o Pedido de Reserva tenha sido aceite pelo correspondente Senhorio;

“Contrato de Arrendamento”: acordo particular estabelecido entre o Senhorio e o Inquilino, relativo ao uso do Quarto (independentemente de ser formal ou por escrito), e do qual a Roomme® não faz parte.

“Dia útil”: refere-se a qualquer dia que não seja Sábado, Domingo, ou feriado em Portugal.

“Data de Entrada”: data em que o Inquilino se muda para o quarto conforme mencionada no momento da Reserva em questão.

“Data de Início do Contrato”: data de início do Período Reservado, tal como consta da na comunicação enviada sobre a Confirmação da Reserva.

“Data de Saída”: data mencionada pelo Inquilino no momento da Reserva, na qual o Inquilino entregará o quarto ao Senhorio.

“Data de Término do Contrato”: data de término do período reservado, conforme indicado na Confirmação de Reserva.

“Problema Significativo“: uma circunstância que não pode ser resolvida pelo Senhorio em até 5 dias úteis.

“Problema Não Significativo“:  circunstâncias que podem ser resolvidas pelo Senhorio em até 5 dias úteis.

2. Aceitação dos Termos de Serviço

Ao se registrar na Plataforma da Roomme® concorda que está vinculado a estes Termos e Condições.

A Roomme® reserva-se o direito de modificar e/ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações que possam afetar os direitos e/ou deveres dos Usuários, Inquilinos, Senhorios ou Prestadores de Serviços serão comunicadas na Plataforma da Roomme® e/ou por correio eletrónico. Se continuar a usar a Plataforma da Roomme® após as alterações serem feitas e/ou após ser notificado das alterações, é sinal que concorda em ficar vinculado a essas alterações.

O acesso, uso e publicação de anúncios e informações na Plataforma da Roomme® são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3. Uso da plataforma e dos serviços da Roomme®

A Roomme®  é uma plataforma online que permite que os Inquilinos procurem, solicitem, visitem por video-chamada e reservem Quartos por uma duração de médio a longo prazo nas localizações desejadas.

A plataforma permite aos Senhorios publicitar os seus Quartos ou a equipa da Roomme® (mediante pedido e aprovação por parte do Senhorio).

Na plataforma existe, ainda, a oferta de Serviços Roomme para ajudar os Senhorios a arrendarem o seu quarto mais rapidamente, de entre eles: Fotografia, Vídeo, Destaque e Limpeza do Quarto.  Existe também um espaço para publicação de serviços e/ou produtos de Prestadores de Serviços.

A Roomme® não possui, vende, revende, fornece ou controla os Quartos publicados na plataforma. Os contratos de arrendamento são celebrados exclusivamente entre o Senhorio e o respetivo Inquilino do qual a Roomme® não faz parte pelo que não goza de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes dos mesmos.

4. Informações disponíveis na Plataforma

Os Quartos listados na plataforma da Roomme® contém informações gerais e detalhadas, imagens e preços, bem como informações relacionadas à localização aproximada dos quartos.

A informação apresentada nos anúncios é da inteira responsabilidade dos Senhorios. Os Senhorios devem verificar a exatidão das informações fornecidas  (preço, disponibilidade e as características anunciadas, de entre outras), sobre os Quartos antes de aceitar qualquer pedido de reserva que tenha recebido pela nossa plataforma. Ao publicar na nossa plataforma os Senhorios reconhecem e concordam que são os únicos responsáveis pelo conteúdo das informações fornecidas à Roomme® ou publicadas na nossa plataforma.

A Roomme® poderá inserir ou alterar anúncios sempre que os Senhorios requererem e após a validação pelos mesmos.

A Roomme® fará sempre um esforço de forma a garantir que a informação publicada seja completa e clara para que os Inquilinos tenham todos os dados para poder escolher a que mais lhe convêm. Neste sentido criamos os serviços de Visita por Vídeo-chamada.

O Inquilino reconhece e aceita que a Roomme® não tem qualquer responsabilidade em relação à informação publicada na plataforma ou fornecida à Roomme® pelos Senhorios em relação ao Quarto. Reconhece também, que qualquer perda ou dano que possa sofrer que resulte de informações escritas sobre o Quarto é da responsabilidade do Senhorio. Nos casos em que os Quartos foram verificados pela Roomme®, a Roomme® apenas será responsável pela veracidade das informações que foram verificadas. No entanto, a Roomme® não será responsável por quaisquer alterações nas informações que tenham ocorrido após essa verificação.

Se a Roomme® receber uma reclamação ou concluir que a informação sobre um Quarto esteja desatualizada, incorreta ou que viole direitos de terceiros, a Roomme® reserva o direito de excluir total ou parcialmente, sem pré-aviso, qualquer Quarto anunciado na  plataforma. Garantimos processar e tomar as devidas medidas em relação a estas reclamações de forma razoável e atempada.

Os inquilinos são aconselhados a ler atentamente todas as informações nos anúncios e a garantir que compreendem o custo do Quarto (ex.: renda e quaisquer outros custos), os termos e a duração do Contrato de Arrendamento, bem como quaisquer restrições à utilização da acomodação. Fotografias do Quarto na nossa plataforma devem ser usadas pelos Inquilinos apenas como um guia de como o Quarto deve ser e não como uma representação exata. Os inquilinos podem solicitar uma visita por video-chamada, em caso de necessidade de esclarecimento de dúvidas ou de uma maior garantia.

Os inquilinos têm o direito de cancelar a reserva no prazo de 24 horas após a data de mudança para o Quarto, se cumprir as condições específicas de cancelamento estabelecidas nestes Termos.

Se as condições de Quarto forem significativamente diferentes das publicadas no anúncio, a Roomme® reserva-se o direito de retirar estes anúncios da sua plataforma e/ou solicitar uma indenização ao Senhorio por quaisquer custos ou prejuízos causados.

Se o Senhorio utilizar qualquer outra plataforma ou meio para arrendar o Quarto, a Roomme® continuará a ser titular de todos os direitos de autor ou de qualquer outra propriedade intelectual sobre o audiovisual e material criado pela a sua equipa, podendo apenas a Roomme® conceder o direito de usar esses materiais.

No caso do Senhorio ou qualquer outro terceiro utilizar materiais da Roomme® sem o nosso consentimento por escrito, a Roomme® reserva-se no direito de exigir que o uso de tal material cesse e cobrar um pagamento por quaisquer danos ou perdas causados.

5. Visita por Vídeo-chamada

Para poder marcar uma por Vídeo-chamada é necessário que os inquilinos informe alguns dados e concorde com a consulta e tratamento desses mesmos dados pela Roomme®, além de compartilhá-los com os respetivos Senhorios.

Após solicitar o Pedido de Visita na nossa plataforma, a Roomme®  entrará em contacto com o Inquilino. Seguindo este procedimento, a Roomme® enviará também um pedido de visita ao Senhorio, que terá um prazo máximo de 24 horas para aceitar ou recusar.

Caso o Senhorio aceite o pedido de visita, a Roomme® procederá ao agendamento da visita de acordo com os períodos indicados no anúncio do Quarto. E o Inquilino será informado, via e-mail, do horário exato da visita e receberá outras informações relevantes como o link para a vídeo-chamada, entre outras informações necessárias.

Se o Inquilino não receber resposta do Senhorio após 24h deste ter sido efetuado, o pedido de visita será automaticamente cancelado e o Inquilino será notificado.

O Senhorio ao aceitar um pedido de visita, reconhece e concorda com os Termos e Condições dos serviços da Roomme® e com toda a informação recebida por e-mail, estando assim predisposto a aceitar um pedido de reserva desse mesmo Inquilino. Após aceitar a visita os Senhorios receberão um e-mail de confirmação, com regras e procedimentos sugeridos a seguir no momento da visita com o inquilino. Os Senhorios reconhecem e concordam que cumprirão as regras e que farão todos os esforços para seguir os procedimentos de visita da Roomme®.

O Senhorio reconhece e concorda que, após a conclusão da visita, qualquer pedido de reserva desse mesmo Inquilino só poderá ser aceite através da plataforma da Roomme®.

O Inquilino reconhece e concorda que após a realização de uma visita, caso pretenda proceder a um pedido de reserva, apenas o poderá fazer através da plataforma da Roomme®.

O Inquilino, após a realização da visita e ao enviar um pedido de reserva, concorda e valida todas as condições apresentadas no anúncio. Assim, qualquer reclamação que possa ser feita posteriormente no momento do check-in, não será considerada válida, exceto se as condições do Quarto tenham sofrido alterações desde a data da visita.

No caso de o Senhorio ter aceite o Pedido de Visita solicitado pelo Inquilino, compromete-se simultaneamente a efetuar a visita na data e hora definidas. O Senhorio que aceitar um pedido de vista, pode efetuar o cancelamento do pedido até 8 horas antes da hora marcada enviando um e-mail à Roomme®, caso contrário, este incorrerá numa dívida à Roomme® correspondente à potencial taxa de serviço associada ao período de estada do Inquilino que enviou o pedido de visita.

A Roomme® não é responsável por qualquer ação inapropriada que possa ocorrer entre o Inquilino e o Senhorio antes, durante ou depois de uma visita.

6. Reservar um Quarto

O Inquilino pode apresentar um Pedido de Reserva de Quarto através da nossa plataforma. Após selecionar o Quarto desejado deverá preencher o formulário de  Pedido de Reserva.

O Inquilino garante que é maior de idade para celebrar um contrato de arrendamento em Portugal e reconhece que, se for encontrado em violação desta garantia, a Roomme® terá o direito de reter qualquer Taxas de Serviço que foram pagas pelo Inquilino como compensação pela violação desta garantia pelo Inquilino. É da responsabilidade do Inquilino verificar se pode celebrar um contrato legal com o Senhorio.

O Inquilino após enviar um Pedido de Reserva receberá um  contacto da  Roomme® e se o pedido for aceite pelo Senhorio, receberá uma notificação por parte da Roomme® e terá no máximo 24 horas para concluir o pagamento da reserva (pagamento do Primeira Renda + Taxa de Reserva).

A Roomme® enviará também o Pedido de Reserva ao Senhorio, que terá um prazo máximo de 24 horas para o aceitar ou recusar. Após este período, caso o Senhorio não tenha respondido ao Pedido de Reserva, o pedido será automaticamente rejeitado. Nesse caso, nada será cobrado do Inquilino.

A reserva só será confirmada após a Roomme® confirmar o pagamento. Neste caso,  o Inquilino receberá um e-mail confirmando que a Reserva foi paga e que está confirmada e o Senhorio será imediatamente notificado para que possa proceder a marcação de entrega da chave e a assinatura do contrato.

O Inquilino ao proceder um Pedido de Reserva  autoriza a Roomme® a partilhar os  dados com o Senhorio, com o único propósito de aceitar a Reserva.

O Senhorio e o Inquilino reconhecem e aceitam que são responsáveis pelas suas ações e por qualquer uso indevido das informações compartilhadas.

7. Confirmação de um Pedido de Reserva

O Senhorio pode aceitar ou recusar o Pedido de Reserva. Caso o Pedido de Reserva seja recusado, a Roomme® notificará o Inquilino imediatamente e fará todos os esforços para lhe sugerir outro Quarto. E se o Senhorio aceitar o Pedido de Reserva, cobraremos ao Inquilino o pagamento da reserva, que corresponde ao Pagamento da Primeira Renda mais a Taxa de Reserva. Depois de realizado o pagamento, a Roomme® notificará ambas as partes por e-mail  e especificará quais os próximos passos.

Uma vez aceite a reserva, é da responsabilidade do Inquilino:

• cumprir qualquer outro requisito (que podem incluir (entre outros): providenciar referências pessoais, documento de identificação e/ou outras informações) para fins de contrato que o Senhorio possa estabelecer. Estas informações também podem ser requeridas pelo Senhorio antes de aceitar o Pedido de Reserva, neste caso o Inquilino será informado que tais informações serão solicitadas; e
• permanecer no respetivo Quarto durante o Prazo, cumprir o Contrato de Arrendamento e realizar, atempada e integralmente, todos os pagamentos à Roomme® e ao Senhorio tal como requerido pelos Termos e Condições do presente acordo ou pelo Contrato de Arrendamento, conforme seja o caso.

O Senhorio concorda que, uma vez aceite o Pedido de Reserva, aceitará e encontrar-se-á vinculado a oferecer o respetivo Quarto nas datas e pelo preço que consta no Pedido de Reserva e, ainda, que as características da propriedade, as condições e as instalações do Quarto não sejam materialmente diferentes daquelas que constam no anúncio publicado na Plataforma da Roomme®. O incumprimento desta obrigação poderá resultar em queixas e no cancelamento por parte do Usuário (o qual poderá ter direito ao reembolso integral).

O Senhorio reconhece que é o único responsável por qualquer anúncio aprovado para publicação e tem o direito de autorizar ou rejeitar o Pedido de Reserva de um Quarto. Adicionalmente, o Senhorio garante que, ao aceitar um Pedido de Reserva:

• O Inquilino ficará no Quarto reservado de acordo com as datas de entrada e saída enviadas no pedido de reserva;
• Não há violação de qualquer outro contrato celebrado com terceiro;
• Está sujeito a toda a legislação, exigências fiscais ou qualquer outra regra aplicável a qualquer Quarto publicado na plataforma da Roomme®.

A Roomme® não será responsável por qualquer violação da lei por parte de qualquer Senhorio, regras ou quaisquer outros regulamentos aplicáveis. A Roomme® reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover o anúncio ou desabilitar o acesso a qualquer Anúncio, por qualquer motivo e por seu julgamento, incluindo qualquer Anúncio considerado que viola estes Termos e Condições (como por exemplo: o Senhorio alterar o valor da Renda após a confirmação de uma visita ou reserva, fornecer informações erradas para o Inquilino, expulsar o Inquilino sem motivos válidos ou ocorrer em atos de violência contra o Inquilino).

O Senhorio e o Inquilino reconhecem e concordam que a Roomme® não atuará como agente de qualquer natureza em nome do Senhorio.

A Roomme® atua como intermediário autorizado para que o Senhorio aceite e receba exclusivamente o Primeiro Mês de Renda efetuado pelo Inquilino relativamente ao Quarto a reservar e, após dedução da Taxa de Reserva aplicável mais o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), transferir esse valor para o Senhorio.

Ao usar a Plataforma da Roomme®, o Inquilino concorda que qualquer ação legal ou reclamação que possa surgir como consequência de ações ou omissões do Senhorio, Inquilinos ou terceiros que possam resultar em danos a qualquer uma das partes, será feita exclusivamente contra a parte em questão, não envolvendo a Roomme® em qualquer ação legal ou reclamação relacionada a tais omissões ou ações.

A Roomme® aconselha o Senhorio a contratar um seguro adequado para o Quarto e a cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade.

A Roomme® está isenta de responsabilidade pela retirada ou furto de qualquer objeto dentro ou fora do Quarto arrendado.

8. Regulamento de Contratos de Consumo (Informações, Cancelamento e Taxas Adicionais) 

Sem prejuízo do disposto nas seções 3 e 4, se o Usuário for um consumidor terá direito a anular o acordo celebrado com a Roomme® a qualquer momento durante os 14 dias posteriores à primeira aceitação dos Termos e Condições de Serviço do presente acordo, em conformidade com a seção 2.

Para cancelar o contrato de prestação de serviços com a Roomme®, necessita somente informar à Roomme® da tomada desta decisão por email e  a Roomme® enviará um email a confirmar a renúncia aos termos.

Se efetuar ou aceitar um Pedido de Reserva durante o prazo de 14 dias em que é possível denunciar o contrato, está a solicitar à Roomme® que preste os seus Serviços durante o referido prazo e, por conseguinte, está a renunciar ao seu direito legal a denunciar o contrato com a Roomme® para a Prestação de Serviços. A partir deste momento é devido o pagamento da Taxa de Serviço (se aplicável) de acordo com os presentes Termos e Condições. O seu direito a Cancelamento da Reserva continuará em vigor, de acordo com a seção 11.

Em qualquer caso, a cessação do contrato com a Roomme®, para a prestação dos serviços, não terá qualquer efeito em relação a qualquer Contrato de Arrendamento que tenha sido celebrado ou que venha a ser celebrado pelo Senhorio e pelo Inquilino.

Qualquer pagamento feito pelo Inquilino à Roomme® em nome do Senhorio sob, ou em relação a um contrato de arrendamento (incluindo o Pagamento da Primeira Renda) será realizada na confiança pela Roomme® para o Senhorio e só poderá ser reembolsado ao Inquilino de acordo com a sessão 11.

9. Pagamento da primeira renda

O pagamento de Primeira Renda corresponde a um encargo obrigatório para confirmar uma reserva na plataforma da Roomme®, que o receberá em nome do Senhorio, e guardá-lo-á sob a confiança do Senhorio e Inquilino.

No prazo de dois dias úteis a contar da data da mudança, a não ser que algo em contrário seja acordado com a Roomme® por escrito, a Roomme®, após a dedução do valor da Comissão, entregará ao Senhorio o Primeiro Pagamento de Renda e o Depósito de Reserva (se aplicável).

A Roomme® não é membro de qualquer esquema de proteção de depósitos em relação ao Pagamento da Primeiro Renda e não guardará nenhuma caução ou depósito ao Senhorio, o qual pode solicitá-los diretamente ao Inquilino.

Não é da responsabilidade da Roomme® quaisquer pagamentos feitos fora da sua plataforma.

10. Contrato de Arrendamento

A Roomme® recomenda a leitura atenta por parte dos Inquilinos e Senhorios do contrato celebrado entre si, pois este é os instrumentos legal da sua relação.

O Contrato de Arrendamento é celebrado entre o Senhorio e o Inquilino e, para evitar qualquer ambiguidade, a Roomme® não será parte do referido contrato. Este só produzirá efeitos quando o Senhorio e o Inquilino acordarem os termos do uso do Quarto.

A Roomme® não será responsável pelo incumprimento de qualquer obrigação decorrente do Contrato de Arrendamento e/ ou por qualquer acontecimento no Quarto disponibilizado pelo Senhorio.

A Roomme® não se responsabiliza pelo incumprimento em relação a qualquer contrato por parte do Inquilino, incluindo, entre outras, alterações das datas de entrada e/ou de saída. O Senhorio dispõe de mecanismos para garantir o cumprimento das obrigações previamente acordadas (incluindo as datas de entrada e saída do Inquilino), como a caução e a cobrança antecipada do último mês de renda. Consequentemente, a Roomme® nunca será responsável pelos pagamentos adicionais ou reembolsos em relação ao Senhorio.

A Roomme® está isenta de qualquer responsabilidade que resulte em ações judiciais e a Roomme® não poderá ser incluída em casos de disputa, desacordo ou reclamação. Qualquer situação resultante de Contratos de Arrendamento, Contratos de Serviços de Quarto ou outros acordos semelhantes será resolvida diretamente entre o Inquilino e o Senhorio.

A Roomme® não fará parte de qualquer negociação ou disputa sobre depósitos ou pagamentos de renda.

11. Entrada no Quarto

O Inquilino passará a utilizar o Quarto na data referida na Confirmação de Reserva. Todos os futuros pagamentos serão realizados diretamente ao Senhorio de acordo com a informação contida no anúncio. Para qualquer esclarecimento adicional, após a Confirmação da Reserva, o Inquilino deverá contactar diretamente o Senhorio.

Após o Senhorio aceitar o Pedido de Reserva do Inquilino, a Roomme® enviará a confirmação ao Inquilino e ao Senhorio, com as informações de contacto de ambas as partes. É da responsabilidade do Senhorio fornecer ao Inquilino todas as informações sobre a mudança.

O Inquilino poderá informar à Roomme®, no prazo máximo de 24 horas após a data de mudança, qualquer problema significativo ou não significativo encontrado (ver sessão 1), bem como qualquer outro problema relacionado com o anúncio em questão, enviando uma solicitação de cancelamento pelo formulário de contacto na nossa plataforma detalhando o máximo possível o ocorrido.

Após as 24 horas desde a data de mudança, a reserva será validada e não serão consideradas quaisquer reclamações relacionadas com problemas significativos ou não significativos (ver sessão 1). Assim, quaisquer outros problemas que possam ocorrer ou que sejam comunicados após o período de 24 horas devem ser tratados entre o Inquilino e o Senhorio, estando a Roomme® isenta de qualquer responsabilidade.

Existem circunstâncias que não podem ser resolvidas pelo Senhorio em até 5 dias úteis, o que aqui nos referimos como “problema significativo”, tais como:

• Condições de inabitabilidade;
• O estado do imóvel apresenta riscos à saúde;
• Alterações significativas do Quarto que não conferem com a descrição do anúncio e impossibilitam a permanência no mesmo;
• Anúncio inválido: caso o Senhorio não possa, de acordo com a lei em vigor, celebrar um Contrato de Arrendamento em relação ao Quarto reservado;
• Quarto inacessível: O Inquilino pagou pelo Quarto conforme anunciado e cumpriu os requisitos estipulados pelo Senhorio no momento do Pedido de Reserva, mas o Senhorio negou a entrada do Inquilino no Quarto na data estipulada, resultante de uma conduta intencional e injusta (que inclui falência, insolvência ou atividade fraudulenta do Proprietário) ou o pelo facto de o Quarto não estar disponível para arrendamento;
• Outras possíveis situações de extrema gravidade, segundo critérios de avaliação da equipa Roomme®.

Por outro lado,  existem circunstâncias que podem ser resolvidas pelo Senhorio em até 5 dias úteis, o que aqui nos referimos como “problema não significativo”, tais como:

•  Utensílios básicos anunciados partidos ou inexistentes;
• Problema com a fechadura do imóvel ou do quarto reservado;
• A conexão com a Internet não funciona (caso esta esteja incluída no arrendamento do Quarto);
• Obras de reparação essenciais no Quarto reservado ainda em fase de conclusão;
• Falta de mobília anunciados (ex: guarda-roupa, secretária, de entre outros);
• Falta de equipamentos essenciais anunciados como eletrodomésticos, de entre outros;
• Tipo de cama diferente do anunciado;
• Um Quarto diferente do reservado pelo Inquilino, devido a um lapso do Senhorio;
• No momento da entrada o Quarto encontra-se sujo.

Caso a Roomme® reconheça a existência de um problema significativo insolúvel, a reserva será automaticamente cancelada e aplicada a política de cancelamento para Senhorios (ver seção 13).

A Roomme® ao reconhecer a existência de um “problema não significativo”, este será reportado ao Senhorio que terá até 5 dias úteis para resolver os problemas. Caso o Senhorio precise de mais tempo, deve ser feito um acordo entre o Senhorio e o Inquilino. Após o Senhorio e o Inquilino confirmarem que o problema foi resolvido, a Roomme® procederá à transferência da Renda do primeiro mês para o Senhorio, menos a Taxa de Serviço e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Caso o Senhorio não resolva o “problema não significativo” no prazo de 5 dias úteis, estará a violar estes Termos e Condições, o que autoriza o Inquilino a cancelar a sua reserva. O Senhorio não receberá o valor referente ao primeiro mês de renda (esta será devolvido ao Inquilino) e ficará a dever à Roomme® o valor correspondente às Taxas de Serviço e Taxa de Cancelamento, acrescido de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). A Roomme® oferecerá ao Inquilino, à sua escolha, uma das seguintes soluções:

•  Aceitar ou rejeitar um Quarto disponível com características semelhantes sugerido pela Roomme®.
  • Caso o Quarto sugerido seja aceite pelo Inquilino e se o preço for inferior ao preço da Reserva anterior, a Roomme® devolverá ao Inquilino a diferença entre o novo preço e o da Reserva inicial.
  • Caso o Inquilino aceite o Quarto sugerido e se o preço for superior ao preço da Reserva anterior, o Inquilino pagará à Roomme® a diferença entre o novo preço e o da Reserva inicial.
  • Caso o Inquilino aceite o Quarto sugerido e se o preço for igual ao preço da Reserva anterior, não serão efetuados quaisquer pagamentos ou devoluções.
• No caso de rejeição do Quarto sugerido pela Roomme® por parte do Inquilino, será aplicado o reembolso de acordo com a seção 13.

No caso da Roomme® considerar que não existe nenhum “problema significativo” com o Quarto ou que o mesmo é solucionável e o Inquilino decidir cancelar a Reserva sem esperar uma resposta do Senhorio, ou mesmo cancelar a reserva por motivos “não significativos”, este perderá a Taxa de Reserva mais o correspondente Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o valor referente ao Primeiro Mês de Renda. Sendo este último repassado ao Senhorio. E qualquer dúvida que possa surgir após este momento deverá ser tratada entre o Senhorio e o Inquilino.

12. Cancelamentos

Para além dos direitos do Inquilino de cancelamento da reserva estabelecidos nos termos da seção 8, o Inquilino poderá também cancelar a reserva de acordo com a política de cancelamento escolhida pelo Senhorio. Sendo que os Senhorios poderão escolher somente UMA das políticas de cancelamento descritas abaixo.

• Política de cancelamento Flexível: antes da celebração do Contrato de Arrendamento, mas após o Senhorio aceitar o Pedido de Reserva e após o Inquilino efetuar o pagamento do Primeiro Mês de Renda, se o Inquilino cancelar a reserva na plataforma da Roomme® até 15 dias antes da Data de Início do Contracto, este será ressarcido na totalidade do Primeiro Mês de Renda, e consequentemente a reserva será cancelada. Após este período o Inquilino perde o direito ao reembolso e o valor do Primeiro Mês de Renda, após dedução da comissão da Roomme® será pago ao Senhorio.
• Política de Cancelamento Moderado: antes da celebração do Contrato de Arrendamento, mas após o Senhorio aceitar o Pedido de Reserva e após o Inquilino efetuar o pagamento do Primeiro Mês de Renda, se o Inquilino cancelar a reserva na plataforma da Roomme® até 30 dias antes da Data de Início do Contracto, este será ressarcido na totalidade do Primeiro Mês de Renda, e consequentemente a reserva será cancelada. Após este período o Inquilino perde o direito ao reembolso e o valor do Primeiro Mês de Renda, após dedução da comissão da Roomme® será pago ao Senhorio.
• Política de Cancelamento Estrita: antes da celebração do Contrato de Arrendamento, mas após o Senhorio aceitar o Pedido de Reserva e após o Inquilino efetuar o pagamento do Primeiro Mês de Renda, se o Inquilino cancelar a reserva na plataforma da Roomme® até 60 dias antes da Data de Início do Contracto, este será ressarcido na totalidade do Primeiro Mês de Renda, e consequentemente a reserva será cancelada. Após este período o Inquilino perde o direito ao reembolso e o valor do Primeiro Mês de Renda, após dedução da comissão da Roomme® será pago ao Senhorio.
• Política de Cancelamento Não Reembolsável: antes da celebração do Contrato de Arrendamento, mas após o Senhorio aceitar o Pedido de Reserva e após o Inquilino efetuar o pagamento do Primeiro Mês de Renda, se o Inquilino cancelar a reserva na plataforma da Roomme®, nenhum reembolso será devido e consequentemente a reserva será cancelada.

A Política de Cancelamento definida pelo Senhorio na plataforma Roomme®, vigorará para todas as reservas futuras desse Quarto. Caso não seja realizada qualquer escolha, o “Regime de Cancelamento Moderado” será aplicado por defeito. O Senhorio cede à Roomme® autoridade irrevogável para o comprometer à Política de Cancelamento definida (ou predefinida), processando (e, se for necessário, devolvendo) qualquer Pagamento de Primeira Renda, aplicando a Comissão da Roomme®, conforme explicado de seguida.

O Inquilino poderá cancelar uma reserva de acordo com a Política de Cancelamento definida pelo Senhorio e após efetuar uma reserva e ter celebrado o Contrato de Arrendamento nos termos da seção 9 e/ou 24 horas após a sua entrada no Quarto, deixa de ser possível proceder ao cancelamento, com excepção nos termos previstos para a cessação do contrato constantes do respetivo Contrato de Arrendamento celebrado entre o Senhorio e o Inquilino. E o Inquilino  não terá direito ao reembolso da Taxa de Reserva por parte da Roomme®.

É considerado o cancelamento de uma reserva pelo Inquilino se:

• A Roomme® receber uma reclamação formal do Senhorio nas primeiras 24 horas após a data da mudança por violação grave das regras da casa por parte do Inquilino, desde que tal violação seja punível criminalmente nos termos da lei e/ou acompanhada de reclamação feita pelo Senhorio às autoridades competentes.
• O Inquilino proceder a um pedido de cancelamento através da Plataforma da Roomme®, após a aceitação e confirmação do Pedido de Reserva pelo Senhorio, e o mesmo pedido de cancelamento for aceite pela Roomme® (conforme seção 13). Caso a pedido não esteja coberto pela politica de cancelamento definida no anúncio (e de acordo com as políticas de cancelamento da seção 12), a reserva será́ cancelada e não terá direito a reembolso.

É considerado o cancelamento de uma reserva pelo Senhorio se:

• A Roomme® receber uma reclamação formal do Inquilino, nas primeiras 24 horas após a data de mudança, a notificar de um problema significativo que não pode ser resolvido no alojamento reservado.
• A Roomme® receber uma reclamação formal do Inquilino, nas primeiras 24 horas após a data de mudança, a notificar de um problema solucionável no Quarto reservado mas que o Senhorio não consegue corrigir o mesmo no prazo de 5 dias úteis.
• O Senhorio enviar um pedido formal de cancelamento através da Plataforma da Roomme®, a qualquer momento após o mesmo ter aceite o pedido de reserva efetuado pelo Inquilino, e até 24 horas após a data de entrada do Inquilino, sendo neste caso obrigado a pagar a taxa de cancelamento, conforme seção 6.

O Senhorio pode cancelar uma reserva confirmada antes da data de entrada do Inquilino ou até 24 horas após esta data, mediante o pagamento dos seguintes encargos:

• A Roomme® cobrará a Taxa de Reserva, mais o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) caso o Senhorio cancele a Reserva no prazo de 30 dias antes da data de entrada do Inquilino,
• A Roomme® cobrará a Taxa de Reserva, acrescida de 100€ de taxa de cancelamento e o respetivo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) caso o Senhorio cancele a Reserva a mais de 30 dias da data de entrada do Inquilino,
• A Roomme® cobrará a Taxa de Reserva, acrescida de 250€ de taxa de cancelamento e o respetivo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) caso o Senhorio cancele a Reserva a menos de 30 dias da data de entrada do Inquilino,
• O cancelamento da reserva só será considerado válido após o pagamento da taxa de cancelamento aplicável, através dos meios de pagamento disponíveis na plataforma da Roomme®.

No caso de o Senhorio cancelar a Reserva antes da data de entrada do Inquilino, o Inquilino será reembolsado com a Taxa de Reserva, mais o imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e o Primeiro Pagamento de Renda, e ainda:

• Se o Senhorio cancelar a Reserva a menos de 30 dias (inclusive) da data da entrada, o Inquilino terá direito a um desconto de 50% sobre a taxa de reserva de um novo Quarto na nossa Plataforma, desde que o os períodos de estadia se mantenham os mesmos e o novo Quarto pertence a outro Senhorio.
• No caso de o Senhorio cancelar a Reserva no prazo de 24 horas após a data de entrada, o Inquilino terá direito a um desconto de 100% sobre a taxa de reserva de um novo Quarto na nossa Plataforma, desde que o os períodos de estadia se mantenham os mesmos e o novo Quarto pertence a outro Senhorio.

Se for reportado um problema só após confirmação da resolução do mesmo que a Roomme® fará a transferência do Primeiro Mês de Renda, menos a Comissão de Serviço e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Ultrapassada as 24 horas após a data de entrada do Inquilino e se nenhum problema for reportado, conforme descrito nas seções 11 e 12, a Roomme® dará como encerrado o processo de reserva e procederá à transferência para o Senhorio do Primeiro Mês de Renda, menos a Comissão de Serviço e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Assim, quaisquer problemas ou cancelamentos que surjam após esse momento devem ser resolvidos entre o Inquilino e o Senhorio, e a Roomme® é excluída de qualquer responsabilidade.

13. Regime de reembolso

A política de reembolso é aplicada no caso de ocorrer uma das seguintes situações:

• Cancelamento da reserva por parte do Inquilino (após o pedido de reserva ter sido aceite pelo Senhorio). O regime de reembolso dependerá da Política de Cancelamento aplicável ao Quarto reservado, conforme indicado no respectivo anúncio, assim como estabelecido nestes Termos e Condições;
• Cancelamento da reserva por parte do Senhorio (após o pedido de reserva ter sido aceite pelo mesmo): O Inquilino terá direito a um reembolso da totalidade do Primeiro Mês de Renda e da Taxa de Reserva paga à Roomme®.
• Apresentação de uma reclamação por parte do Inquilino na nossa plataforma, no prazo de 24 horas a contar da data de entrada e, esta ser considerada válida após avaliação da Roomme®.

Para evitar ambiguidades, a Roomme® não será responsável por qualquer reembolso de outros pagamentos feitos fora da sua Plataforma.

De forma a que uma reclamação seja considerada válida e se enquadre no nosso Regime de Reembolso, o Inquilino deve apresentar todas as informações solicitadas na nossa Plataforma e estas deverão ser enviadas conforme as instruções fornecidas, no prazo máximo de 24 horas após a data da entrada, e que os problemas apresentados estejam enquadrados na definição de um problema significativo insolúvel, ou um problema significativo solucionável (conforme definido na seção 11), e deverão ser cumpridas as seguintes condições:

• A reserva foi realizada na Plataforma da Roomme® pelo Inquilino.
• O Inquilino tomou todas as medidas necessárias para resolver o problema com o Senhorio;
• A reclamação deverá ser apresentada pelo Inquilino que realizou o pedido de reserva, e não por terceiros, e esta deverá ser feita na nossa Plataforma.
• O Inquilino coopera no processo a 100% com a Roomme®;
• O Inquilino não é o causador, direta ou indiretamente, da circunstância que está na base de sua reclamação (incluindo, mas não limitado a, ação, omissão ou negligência por parte do Inquilino);
• O Inquilino fornece à Roomme® uma descrição detalhada e provas convincentes (fotografias, vídeos ou outras evidências) para comprovar a validade da sua reclamação (conforme definido na seção 11);
• No que respeita a uma reclamação, a Roomme® procederá a avaliação de sua validade dentro de um prazo razoável e informará o Inquilino sobre qualquer decisão ou documentação adicional necessária para processar a reclamação. Quando solicitada documentação adicional ao Inquilino, esta deverá ser fornecida sem atrasos indevidos.
• A Roomme® tem a liberdade para tomar decisões sobre a reclamação (incluindo o valor a ser reembolsado ao Inquilino, se aplicável) e essas decisões serão finais e vinculativas para o Inquilino. Fica claro que a Roomme® não considerará nenhum reembolso caso o Inquilino tenha violado estes Termos e Condições.

Quando existe o direito ao reembolso, a Roomme® envia um pedido de reembolso ao banco ou emissor do cartão de crédito / conta Paypal, conforme o meio de pagamento utilizado pelo Inquilino para efectuar a reserva, e o reembolso estará disponível dentro de 5 a 10 dias úteis, dependendo das políticas do banco ou o emissor do cartão de crédito. Os reembolsos emitidos imediatamente após a cobrança aparecem na forma de estorno em vez de reembolso, o que significa que a cobrança original é cancelada e o valor é como se nunca tivesse saído da conta do inquilino.

O Inquilino reconhece que os reembolsos podem falhar se os bancos ou emissores de cartão de crédito não os processarem corretamente. Quando assim acontece, os bancos devolvem o valor à Roomme® e nós teremos que enviá-lo novamente. Nestes casos pode demorar até 30 dias, a partir da data de pedido de cancelamento, para o processo ser concluído.

14. Código de conduta para os “Usuários”

Após realizar um Pedido de Reserva e ao autorizar a Taxa de Reserva e o Primeiro Pagamento de Renda relativamente ao Quarto escolhido, o Inquilino aceita que não tentará contornar a Roomme® tentando fazer (ou, de facto, efetuar) a reserva diretamente com o Senhorio ou notificando-nos erroneamente de que já não pretende fazer a reserva.

Ao utilizar a Plataforma e/ou os Serviços e/ou aceitar um pedido de reserva e/ou um pedido de visita, o Senhorio aceita que não tentará contornar a Roomme® tentando realizar (ou, de facto, fazer) a reserva diretamente com o Inquilino ou notificando-nos erroneamente que o Inquilino não pretende fazer a reserva.

Ao baixar e/ou usar a Plataforma, os usuários concordam em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail e/ou enviar ou transmitir qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas destinados a interromper, destruir ou limitar a operação de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações relacionado aos Serviços ou com a Plataforma.

É compromisso dos Usuários manterem confidenciais o seu nome de utilizador e palavra passe, não divulgar a palavra passe a terceiros e não permitir que outra pessoa aceda irregularmente a Plataforma usando o seu nome de utilizador ou palavra passe.

O Usuário concorda em não interferir nos servidores ou redes conectadas à Plataforma e não violar quaisquer procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas à Plataforma, incluindo os Termos e Condições deste contrato.

O Usuário aceita também:

• não tentar reverter, engenhar ou vender, exportar, licenciar, modificar, copiar, distribuir ou transmitir a Plataforma a terceiros e não pôr em risco o correto funcionamento a Plataforma ou de qualquer outro modo tentar extrair o código do software (incluindo ferramentas, métodos, processos ou infraestrutura) que permite o funcionamento ou serve de base a Plataforma;
• não tentar aceder a secções da Plataforma para as quais o Utilizador não tenha direito de acesso;
• não usurpar a identidade de outrem ao usar os Serviços ou a Plataforma;
• não ter comportamento vulgar, ofensivo, intimidador ou repreensível ao utilizar a Plataforma;
• não revender ou exportar o software associado a Plataforma;
• usar a Plataforma para gerar anúncios ou spam não solicitados;
• ou usar qualquer processo automático ou manual para pesquisar ou colher informação da Plataforma, ou interferir de qualquer maneira com o bom funcionamento da Plataforma.

15. Direitos da Roomme®

Por fornecer acesso à Plataforma, a Roomme® reserva os seguintes direitos e, ao aceder, navegar ou ao utilizar a Plataforma de qualquer forma, está a reconhecer e a aceitar que a Roomme® goza dos seguintes direitos:

• o direito de negar ou retirar o acesso à Plataforma de acordo com a legislação em vigor, por qualquer razão e a qualquer momento (com ou sem aviso) se a Roomme®, segundo o seu exclusivo e absoluto critério, considerar que os Termos e Condições do presente acordo foram violados ou não cumpridos;
• o direito a suspender, alterar ou desativar uma conta ou anúncio, sem aviso e por qualquer razão;
• o direito de alterar ou atualizar a Plataforma, taxas, meios de pagamento ou os Termos e Condições do presente acordo a qualquer momento;
• Se a Roomme® considerar, a seu exclusivo e absoluto critério, que a conduta de um Usuário é ilícita tem o direito de apresentar queixa a um órgão judicial.

Propriedade Intelectual

A Roomme® é proprietária da sua Plataforma, o que inclui qualquer software, domínios e conteúdos disponibilizados. Esta é protegida por direitos autorais reconhecidos na União Europeia e outras leis de propriedade intelectual.

Sem limitações, o que significa que não pode vender, exportar, autorizar, modificar, copiar, distribuir ou transferir a Plataforma (ou parte) ou qualquer material disponibilizado através da nossa Plataforma, sem o prévio consentimento por escrito da Roomme®.

Roomme® e seus gráficos, logotipos, ícones e as designações de serviços relacionados à Plataforma, constituem marcas registradas ou não registradas ou apresentações comerciais da Roomme®. Estas podem ser usadas sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Roomme®.

O Usuário aceita que a Roomme® é detentora dos direitos autorais de qualquer conteúdo, independentemente de ser textual, gráfico, fotográfico ou audiovisual, criado e publicado na Plataforma e o Usuário não deve vender, exportar, licenciar, modificar, copiar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo a terceiros.

O Usuário  concede à Roomme® uma licença global, gratuita, não exclusiva, intransferível e irrevogável que permite à Roomme® utilizar os direitos de propriedade intelectual do Usuário unicamente para possibilitar a prestação de Serviços pela Roomme® ao Usuário. Essa utilização pode consistir na publicação do nome e do logotipo junto da ficha de descrição do Quarto ou fornecer um link para o Plataforma do Usuário.

O Usuário concede também à Roomme® uma licença global, gratuita, não exclusiva, intransferível e irrevogável durante a duração do presente contrato, de forma a que a  Roomme® possa utilizar os direitos de autor em nome do Usuário, bem como o logotipo e os elementos da marca (a “marca do Usuário”) com o intuito de promover o Serviço através de referências na Plataforma, em declarações públicas ou em material público, ao facto da participação do Usuário no Serviço, assegurando que  Roomme® fará o possível para garantir a não danificação do bom nome da marca do Usuário.

Se e quando necessário, o Senhorio irá reembolsar a Roomme® por quaisquer custos, danos ou despesas que possam resultar ou estar relacionados com queixas de terceiros, qualquer violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos relacionados com o uso e/ou divulgação de informações pela Roomme® que tenham sido submetidas pelo Senhorio na Plataforma.

16. Responsabilidades e Garantias

A Roomme® presta os Serviços e disponibiliza a Plataforma “tal como são” sem qualquer garantia ou condição expressa, implícita ou legal. A Roomme® renúncia a qualquer garantia implícita de título, comercialização ou idoneidade para realizar determinado fim, com a excepção dos casos em que o Usuário é consumidor. A Roomme® renúncia, especificamente, a qualquer garantia implícita de não violação. A Roomme® não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões constantes do Plataforma ou na prestação dos Serviços; quaisquer falhas, atrasos ou interrupções no Plataforma; quaisquer perdas ou danos decorrentes da utilização dos Serviços ou do Plataforma; por qualquer conduta dos utilizadores dos Serviços e do Plataforma. Reservamo-nos o direito de fornecer os Serviços e disponibilizar o Plataforma à nossa própria descrição.

Caso o Usuário assuma a qualidade de empresa e não de consumidor, a Roomme®, os seus diretores, executivos ou assistentes não poderão ser responsabilizados (conjunta ou solidariamente) perante o Usuário por: perda de lucros, negócio ou receitas; perda ou manipulação de dados, informação ou software; perda de oportunidade de negócio; perda de poupanças antecipadas; perda de boa vontade; qualquer perda indireta ou consequente, resultante ou em conexão com a prestação dos Serviços e/ ou da Plataforma ou com os Termos e Condições deste acordo, e independentemente de terem sido avisados da possibilidade de danos.

Se o Usuário agir na qualidade de consumidor e se a Roomme® não cumprir os Termos e Condições deste acordo, a Roomme® será responsável pelos danos ou prejuízos sofridos como consequência de um resultado previsível do incumprimento pela Roomme® do presente acordo ou da sua negligência, mas a Roomme® não será responsável por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis. As perdas ou danos são previsíveis se consistirem numa consequência óbvia do nosso incumprimento ou caso tenham sido contemplados pelo Usuário e pela Roomme® no momento da celebração do contrato. A Roomme® não será responsável perante o Usuário por quaisquer perdas de lucros, perdas de negócio, interrupção do negócio, ou perda de oportunidade de negócio.

A Roomme® não pretende excluir a responsabilidade por fraude ou deturpação fraudulenta por sua parte.

O Usuário ao utilizar ou aceder aos serviços, promoções e websites de terceiros (incluindo, entre outros, os Senhorios) aceita que se encontra vinculado aos termos de serviços desses terceiros. E a Roomme® não poderá ser responsabilizada pela prestação de serviços,  promoções ou conteúdo dos websites detidos ou geridos por terceiros.

A Roomme® poderá fazer promoções ou oferecer incentivos beneficiando os visitantes da Plataforma, potenciais clientes e clientes, reservando-se o direito de alterar ou remover essas promoções a qualquer momento e/ou cancelar quaisquer benefícios ou pagamentos monetários devidos a pessoas que não reivindicaram, na totalidade ou em parte, o benefício que lhes é devido por força da promoção.

A Roomme® não é responsável pela precisão de qualquer informação publicada pelos Usuários na Plataforma  e não garante que qualquer informação que conste do Plataforma seja precisa, verdadeira ou completa. A Roomme® é isenta de qualquer responsabilidade por perdas, danos físicos ou danos psicológicos sofridos pelo Usuário ou por terceira pessoa em resultado de informação imprecisa que conste na Plataforma.

Se uma autoridade pública considerar como inválida qualquer disposição da presente seção, a responsabilidade será limitada na maior medida permitida pela lei aplicável.

Caso o Usuário seja uma empresa, este aceita indemnizar e aceita defender e suportar a Roomme® e as suas empresas associadas, acionistas, diretores, executivos, trabalhadores, parceiros comerciais e afiliados profissionais de toda e qualquer responsabilidade em relação a reclamações por danos e ações movidas por terceiros, incluindo honorários de advogados razoáveis e custas judiciais, que resultem direta ou indiretamente do uso dos Serviços e/ou da Plataforma ou da violação pelo Usuário de quaisquer normas ou direitos de terceiros.

O Usuário aceita que os Termos e Condições deste acordo e qualquer litígio, disputa ou reclamação resultantes ou relacionados  (incluindo disputas ou reclamações não contratuais), os Serviços, a Plataforma, a publicidade da Roomme® ou qualquer transação entre o Usuário e a Roomme® será regulada e interpretada de acordo com a lei portuguesa.

Qualquer litígio ou reclamação que surja como resultado ou relacionado com os assuntos referidos (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) estará exclusivamente sujeita à jurisdição dos tribunais de Portugal. Se for um consumidor e residir fora de Portugal, não receberá menos proteção do que aquela que a sua jurisdição local lhe confere.

1 A Roomme® tem o direito de alterar ou descontinuar os Serviços e/ou a Plataforma a qualquer momento sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de dar por cessado os Termos e Condições deste acordo por qualquer motivo sem aviso prévio e os Termos e Condições deste acordo serão automaticamente rescindidos se o Usuário não cumprir qualquer uma das cláusulas declaradas (sem prejuízo de nossos direitos acumulados contra o Usuário). Em caso de cessação, o Usuário deixará imediatamente de usar os Serviços e a Plataforma.

Os Senhorios podem solicitar à Roomme® que retire os seus anúncios da Plataforma enviando um e-mail para [email protected]. Após remoção de anúncios, a Roomme® não será obrigada a transferir o conteúdo destes para qualquer Senhorio ou outra entidade.

O Senhorio tem o direito e pode eliminar a sua conta na Plataforma, sendo que:

• Todos os dados do perfil serão excluídos permanentemente, incluindo informações sobre solicitações e reservas.
• A Roomme® conservará os dados que legalmente é obrigada a conservar, nomeadamente os relativos a pedidos de reserva, confirmação de reserva e facturação.
• Deixará de receber solicitações de reservas ou visitas da Roomme®, a menos que crie uma nova conta.

17. Contactos

A Roomme® é uma pessoa coletiva registada com número 516731556, com sede na Rua Carlos Silva Melo 3800-126, Aveiro.

Para mais informações sobre como contactar a Roomme®, por favor consulte aqui.